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2023-02-13Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; FLÁVIO DINO; ARTHUR PEREIRA SABBAT
2024-12-27Portaria MJSP nº 843, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2023-09-26Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MARIA LAURA DA ROCHA
2023-03-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2024-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2023-03-14Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO LUIZ IECKER VIERA
2024-12-31Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI