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2023-12-18Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; IRAJA REZENDE DE LACERDA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-12-18Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-18Portaria MJSP nº 559, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-18Portaria MJSP nº 560, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-22Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-18Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
1998-04-30Portaria Interministerial nº 325, de 29 de abril de 1998Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Extraordinário de Política Fundiária; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS; RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
2023-12-18Lei complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSSAR TEBET
2023-12-19Portaria MJSP nº 557, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-22Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA