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2025-07-04Lei n° 15.163, de 3 de julho de 2025Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-08Portaria MJSP n° 975, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-05-29Portaria de pessoal do Ministro nº 128/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-07-08Portaria de pessoal do Ministro nº 129/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-08Portaria MJSP n° 972, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-08Portaria MJSP n° 974, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-04Lei n° 15.162, de 3 de julho de 2025Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-08Portaria MJSP n° 973, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-12-12Portaria de pessoal GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 380, de 12 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2023-03-20Portaria de pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 177, de 20 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS