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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14992| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria MJSP n° 937, de 13 de maio de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-05-13 |
| Issue Date: | 2025-05-14 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-53 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. |
| Keywords: | Estabelece critérios e orientações Orçamento de 2025 Programações de interesse nacional ou regional |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Appears in Collections: | Portarias |
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