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2025-07-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 489, de 23 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-08-28Minuta de Portaria nº 17, de 28 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2025-07-25Portaria n° 20, de 23 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2025-07-24Portaria de pessoal SE/MJSP nº 887, 24 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI
2025-07-24Portaria MJSP n° 980, de 22 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-29Lei n° 15.181, de 28 de julho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
2025-05-29Portaria MJSP n° 863, de 28 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2019-10-30Portaria SEOPI nº 1, de 24 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2022-12-23Portaria SENASP/MJSP nº 489, de 23 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2023-01-01Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ESTHER DWECK