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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2025-05-29Portaria MJSP n° 863, de 28 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2019-10-30Portaria SEOPI nº 1, de 24 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2022-12-23Portaria SENASP/MJSP nº 489, de 23 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2023-01-01Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ESTHER DWECK
2023-11-28Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-04-18Portaria MJSP nº 660, de 17 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-12-01Portaria MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-23Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-04Portaria de Pessoal SE/MJSP n° 992, de 28 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-08-06Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 52, de 5 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS