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2025-08-14Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 491, de 11 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-08-14Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 493, de 12 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-08-19Portaria SENASP/MJSP n° 631, de 08 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-08-19Portaria SE n° 530, de 26 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2025-08-21Portaria MJSP n° 1.005, de 20 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-22Portaria de pessoal nº 163, de 21 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-21Portaria de pessoal CONAD/MJSP nº 1, de 19 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-08-21Portaria MJSP n° 1.004, de 18 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-22Portaria MJSP n° 1.006, de 20 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-09-14Portaria de Pessoal do Ministro nº 235/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO