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2018-06-12Portaria CNPCP nº 3, de 29 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-04-27Portaria CNPCP nº 1, de 17 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-06-03Portaria CNPCP nº 8, de 2 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-09-05Portaria CNPCP nº 6, de 3 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-07-12Portaria CNPCP nº 8, de 23 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2011-11-25Portaria nº 2.588, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-04-10Portaria nº 299, de 6 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2021-07-15Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2009-03-17Portaria nº 447, de 16 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2019-06-04Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019Presidência da República