Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-07-14
Issue Date:	2021-07-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Keywords:	Delegação de competência Ordenador de despesa Gestão financeira Gestão orçamentária
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Portaria CADE nº 316, de 18 de junho de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria CADE nº 436, de 29 de dezembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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