Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-26T18:02:05Z	-
dc.date.available	2021-07-26T18:02:05Z	-
dc.date.created	2021-07-14	-
dc.date.issued	2021-07-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4888	-
dc.description.abstract	Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria CADE nº 436, de 29 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Ordenador de despesa	pt_BR
dc.subject	Gestão financeira	pt_BR
dc.subject	Gestão orçamentária	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Portaria CADE nº 316, de 18 de junho de 2021	pt_BR
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