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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4888| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-07-14 |
| Data da publicação: | 2021-07-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Ordenador de despesa Gestão financeira Gestão orçamentária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Portaria CADE nº 316, de 18 de junho de 2021 |
| Revoga: | Portaria CADE nº 436, de 29 de dezembro de 2017 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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