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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-07-14
Fecha de publicación : 2021-07-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Palabras clave : Delegação de competência
Ordenador de despesa
Gestão financeira
Gestão orçamentária
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
Portaria CADE nº 316, de 18 de junho de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CADE nº 436, de 29 de dezembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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