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Authors: Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP nº 1, de 17 de abril de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-04-17
Issue Date: 2018-04-27
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 28, 27 de abril de 2018, p. 13-14
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 9.054/2017, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira.
Keywords: Reforma penal
Projeto de lei
Política criminal
Comissão
Composição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Projeto de Lei nº 9.054/2017
Projeto de Lei do Senado nº 513/2013
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: CESAR MECCHI MORALES
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