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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4859| Autor(es): | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP nº 1, de 17 de abril de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-04-17 |
| Data da publicação: | 2018-04-27 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 28, 27 de abril de 2018, p. 13-14 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 9.054/2017, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira. |
| Palavras-chave: | Reforma penal Projeto de lei Política criminal Comissão Composição |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Projeto de Lei nº 9.054/2017 Projeto de Lei do Senado nº 513/2013 |
| Revogado por: | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021 |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_CNPCP_2018_1.pdf | Revogado | 23.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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