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1996-08-14Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1994-06-16Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2011-07-04Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2015-10-15Resolução nº 1, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas; RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
2015-10-21Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2015-06-23Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2018-04-24Portaria nº 265, de 20 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; AZELENE INÁCIO
2018-04-24Resolução nº 264, de 20 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; AZELENE INÁCIO
2015-06-30Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2015-06-30Resolução nº 3, de 29 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; FABRÍCIO MISSORINO LÁZARO