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2018-02-16Decreto nº 9.286, de 15 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2018-06-22Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2018-05-22Decreto nº 9.378, de 21 de maio de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2019-08-15Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI
2018-06-28Decreto nº 9.426, de 27 de junho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2012-07-30Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2019-06-21Decreto nº 9.843, de 19 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2018-07-25Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN
2018-08-07Decreto nº 9.459, de 6 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2018-12-11Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ROSSIELI SOARES DA SILVA; GILBERTO MAGALHÃES OCHI; ALBERTO BELTRAME; JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR; RAUL JUNGMANN