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1994-11-23
Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1989-07-10
Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
RENÉ ARIEL DOTTI
1993-03-29
Resolução n° 1, de 24 de março de 1993
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1987-07-06
Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05
Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05
Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05
Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1992-03-27
Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1987-07-06
Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1998-04-08
Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Direito Econômico
;
RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
;
NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR
Author
49
Brasil. Ministério da Justiça
13
Brasil. Ministério do Trabalho
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
Subject
10
Estrangeiro
9
Conselho Nacional de Política Cri...
7
Departamento Penitenciário Nacion...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Sistema penitenciário
7
Visto permanente
4
Concessão
4
Execução penal
4
Visto temporário
3
Autorização de trabalho
.
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Date issued
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989