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Title
Author(s)
1998-12-18
Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1998-11-16
Resolução Normativa nº 20, de 12 de novembro de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1995-11-08
Resolução nº 1, de 7 de novembro de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1994-12-20
Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
;
APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-09-29
Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1999-07-28
Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1994-07-14
Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-08-13
Resolução n° 2, de 7 de julho de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÏNIO BARBOSA
1992-10-28
Resolução n° 7, de 20 de outubro de 1992
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-05-18
Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Author
49
Brasil. Ministério da Justiça
13
Brasil. Ministério do Trabalho
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
Subject
10
Estrangeiro
9
Conselho Nacional de Política Cri...
7
Departamento Penitenciário Nacion...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Sistema penitenciário
7
Visto permanente
4
Concessão
4
Execução penal
4
Visto temporário
3
Autorização de trabalho
.
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Date issued
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
Has File(s)
65
true