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2012-04-16Portaria nº 601, de 12 de abril de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-03-04Portaria nº 120, de 2 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-01-03Portaria GAB DEPEN nº 578, de 13 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2012-05-14Portaria nº 762, de 11 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-10-09Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2021-09-02Decreto nº 10.785, de 1º de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES
2019-10-18Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES
2020-05-28Decreto nº 10.379, de 28 de maio de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2019-02-08Decreto nº 9.701, de 8 de fevereiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2020-01-02Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES