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2021-07-15Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2020-01-22Portaria nº 109, de 21 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ALCIR AMARAL TEIXEIRA
2020-01-29Portaria nº 115, de 27 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2020-03-02Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-05-18Portaria nº 244, de 18 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-02-21Portaria n° 4, de 20 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2020-01-23Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2020-05-19Portaria nº 222, de 19 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-10-07Portaria nº 557, de 6 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-09-29Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA