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2017-11-07Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2014-09-16Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2021-03-31Portaria nº 86, de 30 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2017-07-28Portaria nº 362, de 28 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2014-04-30Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-08-06Portaria nº 292, de 31 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-04-30Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12Portaria nº 97, de 7 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12Portaria nº 96, de 7 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2006-05-17Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA