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2023-09-05Lei nº 14.667, de 4 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2006-08-08Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2023-09-15Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA; CARLOS ROBERTO LUPI; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA
2023-09-15Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-09-19Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA; FRANCISO MACENA DA SILVA
2023-09-19Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA; FRANCISO MACENA DA SILVA
2023-09-19Lei nº 14.677, de 18 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-19Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-19Lei nº 14.678, de 18 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-21Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; RUI COSTA DOS SANTOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS