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2019-10-29Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-08-09Resolução nº 12, de 1 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO
2019-07-03Resolução nº 11, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO
2019-10-07Resolução Administrativa nº 3, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-10-07Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-11-27Resolução Normativa nº 40, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-02-14Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-03-14Resolução nº 10, de 28 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO
2019-02-21Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-09-26Resolução nº 3, de 13 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GILMAR BORTOLO; CESAR MECCHI MORALES