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Issue Date
Title
Author(s)
2003-03-10
Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
JOÃO GRANDINO RODAS
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2021-02-05
Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2007-04-12
Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M.M.Q. FARINA
1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
2019-06-21
Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2010-09-24
Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ARTUR SANCHEZ BADIN
2013-04-09
Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2017-08-18
Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
;
Departamento de Migrações
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA
;
ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
;
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
;
CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
2015-05-12
Resolução nº 6, de 11 de novembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
;
GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2017-12-08
Resolução nº 8, de 23 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
;
MEIGA AUREA MENDES MENEZES
Author
202
Brasil. Ministério da Justiça
196
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
20
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
15
Brasil. Ministério da Justiça e S...
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
4
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
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Subject
79
Conselho Nacional de Política Cri...
36
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
18
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
16
Regimento interno
14
Departamento Penitenciário Nacion...
14
Visto permanente
14
Visto temporário
.
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Date issued
162
2020 - 2025
169
2010 - 2019
111
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
Has File(s)
507
true