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2000-06-21Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2021-12-02Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GILMAR BORTOLOTTO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2006-05-17Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-12-14Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
1998-08-28Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
1998-08-28Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2010-12-17Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
1999-12-13Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2022-06-29Resolução CONAD/SENAD/MJSP nº 7, de 21 de junho DE 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-18Resolução nº 1, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LEHI SUDY DOS SANTOS