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2007-02-13Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2007-02-28Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-03-16Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2007-06-29Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2007-01-08Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; BERNARD APPY; PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS; LUIZ MARINHO; JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA; FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA; MARINA SILVA
2007-05-11Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2007-10-25Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2007-04-27Resolução nº 25, de 27 de abril de 2007Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA