Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3353
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-02-12
Issue Date: 2007-02-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Keywords: Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH)
Diretrizes
Segurança pública
Direitos Humanos
Vulnerabilidade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DILMA ROUSSEFF
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