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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007
Data da assinatura: 2007-02-12
Data da publicação: 2007-02-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21
Tipo: Decreto
Resumo: Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH)
Diretrizes
Segurança pública
Direitos Humanos
Vulnerabilidade
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DILMA ROUSSEFF
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