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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-02-12
Fecha de publicación : 2007-02-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Palabras clave : Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH)
Diretrizes
Segurança pública
Direitos Humanos
Vulnerabilidade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DILMA ROUSSEFF
Aparece en las colecciones: - Decretos

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