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1999-02-08Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
1999-10-13Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1999-06-04Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; SANDRA VALLE
1999-05-07Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA
1999-08-27Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1999-07-28Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1999-04-05Resolução n° 2, de 30 de março de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1999-12-13Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA