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2002-09-09Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-07-04Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-07-04Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-08-09Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
2002-11-08Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-10-07Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-06-04Decreto nº 4.255, de 3 de junho de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MIGUEL REALE JUNIOR; GUILHERME GOMES DIAS
2002-01-30Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2002-04-04Portaria Interministerial n° 628, de 2 de abril de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; BARJAS NEGRI; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
2002-02-08Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA