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2007-04-12Resolução nº 45, de 28 de março de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M.M.Q. FARINA
2007-02-13Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2007-02-28Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-03-16Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2007-06-29Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2007-02-28Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-10-05Portaria nº 1.659, de 4 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-08-31Portaria nº 113, de 28 de agosto de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE
2007-08-31Portaria nº 947, de 29 de agosto de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-10-31Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO