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2008-05-09Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-05-09Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-07-15Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-08Decreto de 7 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2008-06-13Portaria nº 765, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2008-06-20Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2008-10-16Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-02-27Portaria nº 369, de 26 de fevereiro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-04-22Portaria nº 764, de 18 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-04-28Portaria nº 794, de 25 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO