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Title
Author(s)
2002-09-09
Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
JOÃO GRANDINO RODAS
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2017-05-04
Decreto nº 9.044, de 3 de maio de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
2002-07-04
Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-07-04
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05
Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2017-12-20
Portaria nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2005-09-19
Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-08-09
Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
JOÃO GRANDINO RODAS
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
2019-06-28
Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
Author
2132
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1299
Brasil. Ministério da Justiça
419
Brasil. Presidência da República
155
Brasil. Ministério da Justiça e C...
140
Brasil. Ministério da Segurança P...
101
Brasil. Ministério Extraordinário...
68
Brasil. Ministério da Justiça e S...
43
Brasil. Ministério da Saúde
28
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
27
Brasil. Ministério da Infraestrutura
.
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Subject
148
Preservação da ordem pública
126
Incolumidade das pessoas e do pat...
119
Ministério da Justiça (MJ)
114
COVID-19
114
Ministério da Justiça e Segurança...
105
Coronavírus
105
Delegação de competência
98
Alteração de ato normativo
93
Alteração de dispositivo
90
Prevenção
.
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Date issued
1583
2020 - 2022
2361
2010 - 2019
451
2000 - 2009
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3415
Portaria
395
Resolução
241
Decreto
154
Lei
62
Instrução Normativa
57
Portaria Interministerial
19
Portaria Conjunta
10
Despacho
9
Resolução Normativa
5
Portaria Normativa
.
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