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2002-09-09
Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
JOÃO GRANDINO RODAS
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04
Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-07-04
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2005-09-19
Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-08-09
Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
JOÃO GRANDINO RODAS
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
1996-09-02
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
2002-11-08
Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-10-07
Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
JOÃO GRANDINO RODAS
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
1999-02-08
Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
Subject
52
Conselho Nacional de Política Cri...
20
Sistema penitenciário
18
Conselho Administrativo de Defesa...
13
Departamento Penitenciário Nacion...
10
Regimento interno
9
Estabelecimento penal
9
Regulamento
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Alteração de dispositivo
7
Classificação
.
next >
Date issued
80
2010 - 2018
73
2000 - 2009
32
1990 - 1999
17
1981 - 1989
Has File(s)
202
true