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2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2017-10-17
Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2017-10-19
Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-04-24
Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
;
CESAR MECCHI MORALES
2014-07-23
Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2019-05-13
Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2012-07-04
Resolução nº 8, de 3 de julho de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2012-11-09
Resolução nº 9, de 8 de novembro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2012-11-09
Resolução nº 10, de 8 de novembro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2011-10-04
Resolução nº 7, de 3 de outubro de 2011
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
Author
52
Brasil. Ministério da Justiça
20
Brasil. Ministério da Justiça e S...
4
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério Extraordinário...
1
Brasil. Ministério da Justiça e C...
Subject
11
Departamento Penitenciário Nacion...
9
Regulamento
7
Classificação
5
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
5
Inspeção
5
Prazo
5
Prorrogação
4
Execução penal
4
Ingresso nos estabelecimentos penais
4
Recurso financeiro
.
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Date issued
9
2020 - 2023
33
2010 - 2019
28
2000 - 2009
8
1990 - 1999
1
1985 - 1989
Has File(s)
79
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