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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-10-05
Issue Date: 2017-10-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21-22
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Dispõe sobre padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Sistema Prisional
Tratamento penal
Qualidade
Vestuário
Higienização
Assistência material
Presidiário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994
Resolução CNPCP nº 1, de 20 de março de 1995
Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014
Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: CESAR MECCHI MORALES
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