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2008-12-09Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2006-09-11Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2005-11-14Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2002-03-08Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2002-07-26Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2003-12-10Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; JAQUES WAGNER
2006-10-13Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
1999-05-07Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA