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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-11-19Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-02-18Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
1999-10-13Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2008-02-11Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2010-09-23Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2000-12-21Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2003-12-10Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; JAQUES WAGNER
1999-05-07Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA
2000-03-16Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR