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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
Unidade administrativa: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
Título: Portaria DISPF nº 10, de 2 de dezembro de 2016
Data da assinatura: 2016-12-02
Data da publicação: 2016-12-05
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 5 de dezembro de 2016
Tipo: Portaria
Resumo: Padroniza as visitas e atendimentos de advogados aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional durante o recesso de final de ano.
Palavras-chave: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF)
Recesso de fim de ano
Padronização de visitas nas Penitenciárias Federais
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: CINTIA RANGEL ASSUMPCAO
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