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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7131| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Consultoria Jurídica |
| Título: | Ordem de Serviço nº 05/2016 GAB-CONJUR |
| Data da assinatura: | 2016-11-23 |
| Data da publicação: | 2016-11-24 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 24 de novembro de 2016 |
| Tipo: | Ordem de Serviço |
| Resumo: | Determina que a distribuição de processos deverá observar critérios de isonomia de quantitativos de manifestações jurídicas, e que o controle de prazos será realizado pelos Coordenadores, dentre outras possiblidades, através de mensagem eletrônica encaminhada aos Advogados, todas as segundas-feiras, relacionando-se os processos com prazos vencidos. |
| Palavras-chave: | Consultoria Jurídica (CONJUR) Critérios de distribuição de processos Critérios de controle de prazos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Esta Ordem de Serviço entrou em vigor em 9 de janeiro de 2017. |
| Signatário: | MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ |
| Aparece nas coleções: | Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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