Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7146
Authors: | Silva, Eric Olavo Bueno da Rocha e. |
Title: | O crédito trabalhista e sua limitação na recuperação judicial: uma análise jurisprudencial |
Other Titles: | Labor credit and its limitation: precedents analysis |
Issue Date: | 2022-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 177-207, jan./mar. 2022 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente artigo tem por objetivo verificar, a partir da análise de precedentes, como a jurisprudência tem avaliado a possibilidade da extensão da limitação prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 para os processos de recuperação judicial. A regra estabelece que os créditos trabalhistas, no processo falimentar, devem ser limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. O marco inicial utilizado para análise dos julgados foi o julgamento do REsp 1.152.218/RS, concluído pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 07 de maio de 2014. Na ocasião, o tribunal equiparou os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas na falência e potencializou a controvérsia analisada nesta pesquisa. |
Keywords: | Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em Caso de Insolvência do Empregador (1992) Recuperação judicial de empresas Jurisprudência Crédito trabalhista Doutrinas e controvérsias Aspectos constitucionais Honorários advocatícios Credor |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Privado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDPriv _N111_P177-207.pdf Restricted Access | 1.12 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.