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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7146| Autor(es): | Silva, Eric Olavo Bueno da Rocha e. |
| Título: | O crédito trabalhista e sua limitação na recuperação judicial: uma análise jurisprudencial |
| Título(s) alternativo(s): | Labor credit and its limitation: precedents analysis |
| Data da publicação: | 2022-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 177-207, jan./mar. 2022 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo verificar, a partir da análise de precedentes, como a jurisprudência tem avaliado a possibilidade da extensão da limitação prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 para os processos de recuperação judicial. A regra estabelece que os créditos trabalhistas, no processo falimentar, devem ser limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. O marco inicial utilizado para análise dos julgados foi o julgamento do REsp 1.152.218/RS, concluído pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 07 de maio de 2014. Na ocasião, o tribunal equiparou os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas na falência e potencializou a controvérsia analisada nesta pesquisa. |
| Palavras-chave: | Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em Caso de Insolvência do Empregador (1992) Recuperação judicial de empresas Jurisprudência Crédito trabalhista Doutrinas e controvérsias Aspectos constitucionais Honorários advocatícios Credor |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado |
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