Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 1998

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-22T21:24:44Z	-
dc.date.available	2020-06-22T21:24:44Z	-
dc.date.created	1998-02-06	-
dc.date.issued	1998-02-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/725	-
dc.description.abstract	Delegar competência ao Secretário Nacional de Direitos Humanos para atuar como Ordenador de Despesas, no que se refere aos atos de gestão orçamentária e financeira, dos recursos consignados na Unidade 2000 16, inclusive para assinar convênios, contratos, acordos ou similares.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 677, de 1 de agosto de 2019	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Direitos Humanos	pt_BR
dc.title	Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 1998	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	IRIS REZENDE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 2, p. 3	pt_BR
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