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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 1998
metadata.dc.date.created: 1998-02-06
Issue Date: 1998-02-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 3
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delegar competência ao Secretário Nacional de Direitos Humanos para atuar como Ordenador de Despesas, no que se refere aos atos de gestão orçamentária e financeira, dos recursos consignados na Unidade 2000 16, inclusive para assinar convênios, contratos, acordos ou similares.
Keywords: Delegação de competência
Secretaria Nacional de Direitos Humanos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 677, de 1 de agosto de 2019
metadata.dc.contributor.signature: IRIS REZENDE
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