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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/725| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 1998 |
| Data da assinatura: | 1998-02-06 |
| Data da publicação: | 1998-02-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 3 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delegar competência ao Secretário Nacional de Direitos Humanos para atuar como Ordenador de Despesas, no que se refere aos atos de gestão orçamentária e financeira, dos recursos consignados na Unidade 2000 16, inclusive para assinar convênios, contratos, acordos ou similares. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Secretaria Nacional de Direitos Humanos |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 677, de 1 de agosto de 2019 |
| Signatário: | IRIS REZENDE |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_1998_76.pdf | Revogado | 177.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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