Portaria MJSP nº 137, de 8 de agosto de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 137, de 8 de agosto de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-08-08
Issue Date:	2022-08-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 96
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria MJSP nº 431, de 15 de abril de 2019.
Keywords:	Conflito de interesses Servidor público Responsabilidade profissional Atividade privada Alteração de Ato Normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 431, de 15 de abril de 2019 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.description.other:	Esta Portaria entra em vigor em 18 de agosto de 2022.
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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