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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 137, de 8 de agosto de 2022
Data da assinatura: 2022-08-08
Data da publicação: 2022-08-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 96
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a Portaria MJSP nº 431, de 15 de abril de 2019.
Palavras-chave: Conflito de interesses
Servidor público
Responsabilidade profissional
Atividade privada
Alteração de Ato Normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria MJSP nº 431, de 15 de abril de 2019
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Notas: Esta Portaria entra em vigor em 18 de agosto de 2022.
Signatário: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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