Resolução nº 26, de 9 de junho de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-08-30T21:32:47Z	-
dc.date.available	2022-08-30T21:32:47Z	-
dc.date.created	2022-06-09	-
dc.date.issued	2022-06-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7456	-
dc.description.abstract	Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP)	pt_BR
dc.subject	Regulamentação da Polícia Penal	pt_BR
dc.title	Resolução nº 26, de 9 de junho de 2022	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria	pt_BR
dc.contributor.signature	DIEGO MANTOVANELI DO MONTE	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66	pt_BR
dc.relation.references	Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Constituição Federal	pt_BR
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