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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7456| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria |
| Título: | Resolução nº 26, de 9 de junho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-06-09 |
| Data da publicação: | 2022-06-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP) Regulamentação da Polícia Penal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019 Constituição Federal |
| Signatário: | DIEGO MANTOVANELI DO MONTE MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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