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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/750| Authors: | Brasil. Presidência da República. Casa Civil Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Infraestrutura Brasil. Ministério da Saúde |
| Title: | Portaria nº 133, de 23 de março de 2020 |
| metadata.dc.date.created: | 2020-03-23 |
| Issue Date: | 2020-03-23 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Ed. Extra C, Seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. |
| Keywords: | Estrangeiro República Popular da China União Europeia República da Islândia Reino da Noruega Confederação Suíça Reino Unido da Grã-Bretanha Irlanda do Norte Comunidade da Austrália República Islâmica do Irã Japão Malásia República da Coreia Via aérea Restrição de emergência Restrição excepcional Coronavírus COVID-19 |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 152, de 27 de março de 2020 |
| metadata.dc.description.other: | Revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Portaria nº 126, de 20 de março de 2020 |
| metadata.dc.contributor.signature: | WALTER SOUZA BRAGA NETO SÉRGIO MORO TARCISIO GOMES DE FREITAS LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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