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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7596| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 177, de 19 de setembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-09-19 |
| Data da publicação: | 2022-09-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 141 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a atividade estritamente policial no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Atividade estritamente policial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022. |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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